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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| PROCESSO: | 00004310.989.16-5 |
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| ÓRGÃO: |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2016 |
| EXERCÍCIO: | 2016 |
| PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00000409/019/16, 00000363/019/16 |
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura do Município de Mogi Mirim, relativas ao exercício de 2016. Diante do apurado pela Unidade Regional de Mogi Guaçu/ UR-19 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável pela presente prestação de contas, Luis Gustavo Antunes Stupp, o prazo de 15 (quinze) para que conheça dos autos, conforme o Relatório de Fiscalização constante no evento 82, apresentando o que for de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defesa, os autos serão encaminhados para a Assessoria Técnica Jurídica/ATJ se manifestar sobre as falhas relatadas, considerando as alegações da defesa eventualmente apresentada, seguindo, posteriormente, ao Ministério Público/MPC junto a este E. Tribunal, nos termos regimentais.
Cumpra-se.