TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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PROCESSO: 00004310.989.16-5
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) / VALERIA SMALL (OAB/SP 330.890) / VINICIUS DE MORAES FELIX DORNELAS (OAB/SP 331.641) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / WELLINGTON JOSE PASCHOALLI FILHO (OAB/SP 336.698) / RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP 342.542) / ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB/SP 344.769) / JULIANA PAVAN PIERRI (OAB/SP 347.738) / EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) / MARCIA LETICIA PEREIRA MENDES (OAB/SP 361.777) / MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/SP 380.089)
INTERESSADO(A):
  • LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP (CPF 327.258.878-79)
    • ADVOGADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB/SP 109.889) / (OAB/SP 220.788) / (OAB/SP 221.594)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2016
EXERCÍCIO: 2016
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00000409/019/16, 00000363/019/16, 00006234.989.17-6

 

 

Senhor Conselheiro,

 

 

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 128, 131 e 134), no sentido da emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2016 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

 

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação ao atual Prefeito para que: promova o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro; estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições condicionado à inflação projetada para o período, de acordo com os Comunicados SDG n.º 29/10 e 35/15; cumpra as exigências dos incisos I a V, do parágrafo único, do artigo 22 da LRF, em relação aos gastos com Pessoal, bem como do artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/2007 na utilização das verbas do FUNDEB; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da Fiscalização (Evento n.º 82), principalmente nos itens: Dívida Ativa, Ensino, Saúde, Encargos Sociais, Execução dos Serviços de Saneamento Básico, Coleta e Disposição Final dos Resíduos Sólidos, Pessoal e Restrições de Último Ano de Mandato.

 

Ao Ministério Público de Contas, conforme determinação constante no r. Despacho (Evento n.º 101).

 

        A.T.J., em 06  de  setembro  de 2018.

 

 

 

 

              RAQUEL ORTIGOSA BUENO

                Assessora Procuradora – Chefe     

 

WTCS/g

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